O Portal Teófilo Otoni recebeu de seus leitores e seguidores várias reclamações em relação a emissoras de rádios “clandestinas” que estão operando livremente na cidade. Esta prática é considerada crime. 3v3n1k
- A Lei 9.472/97, artigo 183, prevê pena de dois a quatro anos de detenção para quem desenvolver atividades de telecomunicação clandestinamente.
- A pena pode aumentar para a metade se houver danos a terceiros.
- Além da detenção, a multa é de R$ 10.000,00.
- O Código Penal também prevê o delito no seu artigo 336.
- Uma rádio é considerada clandestina quando não possui autorização do Ministério das Comunicações e licença para operar a radiofrequência da Anatel. Rádios operando acima da potência autorizada e rádios comunitárias e educativas veiculando propaganda também são ilegais.
- A condenação por rádio clandestina gera inelegibilidade.
Diante destas denúncias e reclamações fizemos contato com a ANATEL( Agência Nacional de Telecomunicações) e obtivemos a seguinte resposta do Orgão:
COMUNICADO DA ANATEL
A Anatel possui um Plano Anual de Fiscalização que orienta suas atividades ao longo do ano, além de atuar com base em denúncias recebidas da população.
No caso das rádios clandestinas, a Anatel realiza operações para identificar e interromper suas atividades, pois essas emissoras operam sem a devida autorização e podem causar interferências prejudiciais em serviços de comunicação legalmente estabelecidos. No entanto, a reincidência dessas rádios é um desafio constante. Mesmo após a interrupção, algumas emissoras voltam a operar ilegalmente.
A cidade de Teófilo Otoni vem sendo incluída constantemente nos Planos de Monitoração da SFI (2020, 2021, 2023 e 2024) e os resultados dessas monitorias servem de subsídios, assim como as denúncias recebidas do público em geral, para atuação em estações clandestinas na cidade.
Importante destacar que a cidade de Teófilo Otoni possui vasto histórico de ações de fiscalização da Anatel em rádios clandestinas, inclusive para cumprimento de mandados de busca e apreensão com a Polícia Federal / Polícia Militar. Mas, infelizmente, o percentual de reincidência/retorno ao funcionamento dessas rádios é alto naquela cidade.
Para combater essas reincidências, a Anatel trabalha em conjunto com outros órgãos, tais como a PFE, o Ministério Público Federal e as autoridades policiais, para apreender equipamentos e, sempre que necessário, tomar medidas legais contra os responsáveis. A colaboração da população, por meio de denúncias, também é fundamental para identificar e combater essas atividades ilegais.
Atenciosamente,
Assessoria de Comunicação – APC
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