O prefeito de Teófilo Otoni, Fábio Marinho (PL), protocolou pessoalmente na Câmara Municipal, na manhã desta terça-feira (03) o Projeto de Lei nº 042/2025, que garante o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do magistério da rede pública de educação básica do município. A entrega do documento foi feita diretamente à Presidência da Casa, que encaminhou o texto à Secretaria Legislativa. m2t3o
A proposta, que tramita em regime de urgência, prevê o pagamento de R$ 4.867,77 mensais para uma jornada de 40 horas semanais, com valores proporcionais para outras cargas horárias. O piso se aplica aos cargos de professor, supervisor pedagógico, orientador pedagógico, pedagogo e inspetor escolar. Os efeitos da lei, se aprovada, serão retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Antes de ser levada ao plenário, a matéria será analisada pelas comissões permanentes de Educação; Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento e Fiscalização. O projeto busca adequar o município às determinações da Lei Federal nº 11.738/2008 e à Portaria nº 077/2025 do Ministério da Educação (MEC).
Segundo o relatório técnico que acompanha o projeto, a medida não compromete as finanças do município e está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A previsão é que os recursos para o cumprimento da nova remuneração venham do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e de outras fontes previstas no orçamento municipal.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal
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