Uma decisão judicial proferida pela juíza Bárbara Alves Maciel, da 2ª Vara Cível de Teófilo Otoni, pôs fim ao contrato entre a Prefeitura Municipal e a SPE Park, empresa responsável pela gestão do estacionamento rotativo na cidade. A determinação judicial estabelece um prazo de 30 dias para que o município cumpra a decisão e encerre todas as atividades da empresa até que um novo processo licitatório seja realizado. 2d482q
A medida é um desfecho da Ação Popular ajuizada em 2016, que questionava a legalidade da concessão firmada entre a prefeitura e a SPE Park. A ação contou com a atuação do advogado Sandro Ramos e teve como autores o médico e ex-prefeito Dr. Samir e o atual secretário de Agropecuária, Francisco Assis Carvalho, conhecido na cidade como Assis da Prefeitura.
O longo processo judicial alcançou sua decisão final com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negando seguimento aos recursos especial e extraordinário interpostos, mantendo integralmente a sentença de primeira instância que declarou a nulidade do contrato entre o município e a SPE Park Ltda-ME.
O sistema de estacionamento rotativo, que desde sua implementação tem sido alvo de diversas críticas por parte da população e de setores da sociedade civil, deverá ser desativado nas próximas semanas em cumprimento à ordem judicial.
A Prefeitura de Teófilo Otoni não emitiu um posicionamento oficial sobre os próximos os a serem tomados diante da decisão judicial. No entanto, o município está legalmente obrigado a cumprir a determinação, sob pena de sofrer sanções legais caso não o faça dentro do prazo estipulado. A expectativa agora se volta para como a istração municipal irá proceder para regularizar a situação do estacionamento na cidade e se um novo sistema será implementado após a realização de um novo processo licitatório.
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